Diário da República

Declaração de Retificação n.º 51/2015

Diário da República n.º 222/2015, de 12 de novembro de 2015

2015-11-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 222/2015, de 12 de novembro de 2015 · Diário da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 124-D/2015 , de 30 de outubro