Diário da República
Portaria n.º 1185/2010
Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17
Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007 , de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução
Fonte: Diário da República · Abrir original