Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1185/2010

Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17

2010-11-17 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Diário da República n.º 223/2010, Série I de 2010-11-17 Diário da República

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços previstos no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 363/2007 , de 2 de Novembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução

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