Diário da República

Decreto-Lei n.º 129/95

Diário da República n.º 127/1995, Série I-A de 1995-06-01

1995-06-01 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 127/1995, Série I-A de 1995-06-01 · Diário da República

Confere à Direcção-Geral do Ambiente competência para a aplicação do Regulamento (CEE) n.º 793/93 , do Conselho, de 23 de Março, relativo à avaliação e controlo dos riscos para o ambiente e para a saúde humana associados às substâncias existentes