Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A

Diário da República n.º 150/2019, de 7 de agosto de 2019

2019-08-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 150/2019, de 7 de agosto de 2019 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A , de 28 de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional