Diário da República
Lei n.º 23/2019
Diário da República n.º 51/2019, de 13 de março de 2019
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399 , do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006 , de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98 , de 9 de novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original