Decreto-Lei n.º 31/2003

Diário da República n.º 40/2003, Série I-A de 2003-02-17

2003-02-17 Ministério das Finanças Diário da República n.º 40/2003, Série I-A de 2003-02-17 Diário da República

Altera as bases da concessão do serviço público de telecomunicações

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