EUR-Lex

Processo T-267/10 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de Septembro de 2011. Land Wien contra Comissão Europeia...

2011-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62010TO0267

Processo T-267/10 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 20 de Septembro de 2011. Land Wien contra Comissão Europeia. Energia nuclear - Petição inicial - Recurso de anulação - Decisão da Comissão de arquivar uma queixa relativa a um projecto de extensão de partes de uma central nuclear - Acção por omissão - Não transmissão por parte da Comissão de todos os documentos solicitados relativos a este projecto - Exigências de forma - Artigo 44.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade.