Diário da República

Portaria n.º 345/2009

Diário da República n.º 66/2009, Série I de 2009-04-03

2009-04-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 66/2009, Série I de 2009-04-03 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001 , de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99 , de 7 de Junho