Lei n.º 127/97

Diário da República n.º 285/1997, de 11 de dezembro de 1997

1997-12-11 Assembleia da República Diário da República n.º 285/1997, de 11 de dezembro de 1997 Diário da República

Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

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