Diário da República

Decreto-Lei n.º 254/2002

Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22

2002-11-22 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho n.º 1999/103/CE , de 24 de Janeiro de 2000, e altera o Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro