Diário da República

Aviso n.º 55/2011

Diário da República n.º 73/2011, de 13 de abril de 2011

2011-04-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 73/2011, de 13 de abril de 2011 · Diário da República

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte efectuou uma aplicação territorial em 11 de Março de 2010 ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998