Diário da República

Decreto-Lei n.º 548/99

Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14

1999-12-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 289/1999, Série I-A de 1999-12-14 · Diário da República

Estabelece as condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura, revogando o Decreto-Lei n.º 340/93 , de 30 de Setembro, e as Portarias n.os 522/95 , de 31 de Maio, 113/96 , de 12 de Abril, e 52/96 , de 20 de Fevereiro