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Processo C-508/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018. CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs Gmbh contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-508/17 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018. CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs Gmbh contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Regulamento (UE) 2015/1589 — Auxílio de Estado a favor dos titulares de uma concessão de jogos de fortuna e azar — Denúncia — Omissão da Comissão — Ação por omissão — Rejeição. Processo C-508/17 P.
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