Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 264/91

Diário da República n.º 301/1991, 4º Suplemento, Série I-A de 1991-12-31

1991-12-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 301/1991, 4º Suplemento, Série I-A de 1991-12-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 438/91, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova o Código das Expropriações, publicado no Diário da República, n.º 258, de 9 de Novembro de 1991