Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012

Diário da República n.º 54/2012, de 15 de março de 2012

2012-03-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 54/2012, de 15 de março de 2012 · Diário da República

Determina a rescisão dos contratos de financiamento e das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais de seis meses, sem execução física e financeira