Diário da República

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Diário da República n.º 229/1990, Série I de 1990-10-03

1990-10-03 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 229/1990, Série I de 1990-10-03 · Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que o Governo da Áustria, por declaração de 18 de Junho de 1990, retirou a reserva prevista no terceiro parágrafo do artigo 13.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores