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Processo T-314/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de março de 2025. Seon Technologies Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...
Processo T-314/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de março de 2025. Seon Technologies Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional nominativo que designa a União Europeia FRAUD FIGHTERS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001.
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