Diário da República
Decreto-Lei n.º 143/97
Diário da República n.º 130/1997, Série I-A de 1997-06-06
Altera o Decreto-Lei n.º 361/78 , de 27 de Novembro, que criou o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
Fonte: Diário da República · Abrir original