Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2026

Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026

2026-06-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026 · Diário da República

Altera o Regime Jurídico do Ensino da Condução, aprovado pela Lei n.º 14/2014 , de 18 de março.