Jorge Adriano Carlos Advogado
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Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Décimo terceiro considerando — Artigo 1.°, n...

2014-04-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62013CJ0280

Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Décimo terceiro considerando — Artigo 1.°, n.° 2 — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Disposições legislativas e regulamentares nacionais — Equilíbrio contratual. Processo C‑280/13.

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