Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2024

Diário da República n.º 168/2024, de 30 de agosto de 2024

2024-08-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 168/2024, de 30 de agosto de 2024 · Diário da República

Autoriza a Direção-Geral da Saúde a realizar a despesa referente à aquisição de produtos de higiene menstrual, nos anos de 2024 e 2025.