Diário da República

Portaria n.º 96/91

Diário da República n.º 27/1991, Série I-B de 1991-02-01

1991-02-01 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 27/1991, Série I-B de 1991-02-01 · Diário da República

Exclui do regime de preços declarados os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividade Económicas (CAE, revisão de 1973) 3530.1.0 - Petróleo iluminante, petróleo carburante, fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, gasolina normal e gasolina super sem chumbo