Diário da República
Portaria n.º 1061/2000
Diário da República n.º 252/2000, Série I-B de 2000-10-31
Aprova do modelo de alvará de licença de utilização relativo aos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 370/99, de 18 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original