Diário da República

Despacho Normativo n.º 36/79

Diário da República n.º 37/1979, de 13 de fevereiro de 1979

1979-02-13 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 37/1979, de 13 de fevereiro de 1979 · Diário da República

Determina que as empresas produtoras ou importadoras que, findo o ano económico, passem a estar sujeitas ao regime de preços declarados, ficam obrigadas a declarar os preços em vigor em 31 de Dezembro dos bens ou serviços que ficaram sujeitos ao referido regime