Diário da República
Portaria n.º 653/94
Diário da República n.º 163/1994, Série I-B de 1994-07-16
Reactiva, por um período de 180 dias, o regime transitório previsto no artigo 52.º do regulamento anexo à Portaria n.º 1086/90, de 27 de Outubro (estabelece os cursos, exames e tirocínios exigidos aos marítimos para acesso às categorias profissionais previstas no Regulamento da Inscrição Marítima)
Fonte: Diário da República · Abrir original