Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/99

Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03

1999-08-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 179/1999, Série I-A de 1999-08-03 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 46/98 , de 7 de Agosto (lei quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas