Diário da República

Portaria n.º 358/83

Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02

1983-04-02 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal · Diário da República n.º 76/1983, Série I de 1983-04-02 · Diário da República

Define as entidades que deverão exercer os diferentes comandos do corpo militar da Guarda Fiscal as regras de nomeação do seu pessoal e estabelece os seus quadros orgânicos