Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2010

Diário da República n.º 2/2010, Série I de 2010-01-05

2010-01-05 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 2/2010, Série I de 2010-01-05 · Diário da República

Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco