Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 17/2008

Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26

2008-08-26 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 164/2008, Série I de 2008-08-26 · Diário da República

Procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar n.º 3/2006 , de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005 , de 29 de Dezembro, através do qual é criado o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade