Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2025/A

Diário da República n.º 36/2025, de 20 de fevereiro de 2025

2025-02-20 Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo Diário da República n.º 36/2025, de 20 de fevereiro de 2025 Diário da República

Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.

Fonte: Diário da República · Abrir original