Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de...

2022-12-16 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R0444

Regulamento Delegado (UE) 2023/444 da Comissão de 16 de dezembro de 2022 que completa a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho com medidas destinadas a assegurar o acesso efetivo aos serviços de emergência através de comunicações de emergência para o número único europeu de emergência «112» (Texto relevante para efeitos do EEE)

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