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Processo T-172/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de julho de 2021. Robert Rochefort contra Parlamento Europeu...
Processo T-172/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de julho de 2021. Robert Rochefort contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro de direito — Erro de apreciação — Proporcionalidade. Processo T-172/20.
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