Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2011

Diário da República n.º 143/2011, de 27 de julho de 2011

2011-07-27 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 143/2011, de 27 de julho de 2011 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)