Diário da República

Despacho Normativo n.º 67/83

Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18

1983-03-18 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 64/1983, Série I de 1983-03-18 · Diário da República

Altera o artigo 245.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941