Diário da República

Portaria n.º 193-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 101/2013

2013-05-27 · Ministério da Economia e do Emprego · Suplemento do Diário da República n.º 101/2013 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n º 1213/2010 , de 2 de dezembro que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença