Diário da República
Portaria n.º 426/2025/1
Diário da República n.º 230/2025, de 27 de novembro de 2025
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 175/2023 , de 23 de junho, alterada pela Portaria n.º 83-A/2024/1 , de 5 de março, e pela Portaria n.º 278/2024/1 , de 28 de outubro, que estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 63.º da Portaria n.º 54-A/2023 , de 27 de fevereiro, no n.º 8 do artigo 66.º da Portaria n.º 54-C/2023 , de 27 de fevereiro, e no n.º 7 do artigo 55.º da Portaria n.º 54-E/2023 , de 27 de fevereiro, e no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 360/2024/1 , de 30 de dezembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original