Diário da República

Decreto-Lei n.º 234-C/98

Diário da República n.º 172/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-07-28

1998-07-28 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 172/1998, 2º Suplemento, Série I-A de 1998-07-28 · Diário da República

Regula o regime de instrução a aplicar aos processos de criação e de autorização de funcionamento de cursos e reconhecimento de graus académicos decorrentes da reestruturação dos cursos de ensino superior politécnico resultante da alteração introduzida pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, nos artigos 13.º e 31.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro)