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Processo C-458/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2019. Processo penal contra K.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken...
Processo C-458/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de junho de 2019. Processo penal contra K.P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken. Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Combate ao terrorismo — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Artigo 1.o, n.os 4 e 6 — Regulamento (CE) n.o 2580/2001 — Artigo 2.o, n.
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