Diário da República

Aviso n.º 110/2002

Diário da República n.º 282/2002, Série I-A de 2002-12-06

2002-12-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 282/2002, Série I-A de 2002-12-06 · Diário da República

Torna público ter, em 23 de Fevereiro de 2001, sido emitida nota e, em 2 de Abril de 2002, sido entregue nota, respectivamente pela Região Administrativa Especial de Macau e pelo Consulado-Geral de Portugal em Macau, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa em 17 de Janeiro de 2001