Diário da República

Decreto-Lei n.º 26/99

Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999

1999-01-28 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999 · Diário da República

Estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários