Diário da República
Declaração de Retificação n.º 11/2020
Diário da República n.º 39/2020, de 25 de fevereiro de 2020
Retificação do Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2020 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro 2020, na parte final onde constam os nomes dos juízes conselheiros
Fonte: Diário da República · Abrir original