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Processo T-70/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia...
Processo T-70/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Abril de 2011. Reino dos Países Baixos contra Comissão Europeia. FEDER - Documento de programação único relativo à região de Groningue-Drenthe - Decisão que reduz a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Dever de fundamentação - Artigo 23.º, n.º 1, e artigo 24.º, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.º 4253/88. Processo T-70/09.
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