Diário da República

Portaria n.º 201-C/2015

Suplemento do Diário da República n.º 133/2015

2015-07-10 · Ministério da Educação e Ciência · Suplemento do Diário da República n.º 133/2015 · Diário da República

Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 , de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009 , de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012 , de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012 , de 11 de setembro