Diário da República

Despacho Conjunto

Diário da República n.º 223/1976, de 22 de setembro de 1976

1976-09-22 · Ministério das Finanças - Secretarias de Estado do Orçamento e do Tesouro · Diário da República n.º 223/1976, de 22 de setembro de 1976 · Diário da República

Determina normas sobre o regime aplicável aos viajantes que, não possuindo passaporte, utilizem salvo-condutos nas suas deslocações a Espanha