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Processo C-168/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2019. SH contra TG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria...
Processo C-168/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2019. SH contra TG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria. Reenvio prejudicial – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia – Cadeia de contratos celebrados para a emissão de uma garantia bancária em benefício de uma entidade inscrita numa lista de congelamento de fundos – Pagamento de custos a título de contratos de contragarantia – Regulamento (UE) n.
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