Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2017/396 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n...

2017-03-07 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32017R0396

Regulamento de Execução (UE) 2017/396 do Conselho, de 7 de março de 2017, que dá execução ao artigo 9.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

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