Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 174/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-31

1985-07-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 174/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 30/85, do Ministério do Equipamento Social, que altera o n.º 7 do artigo 47.º e o artigo 48.º do Código da Estrada, estabelecendo para a revalidação das cartas de condução de automóveis pesados de passageiros a exigência de inspecção médico-sanitária especial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106 (suplemento), de 9 de Maio de 1985