Diário da República

Decreto-Lei n.º 68/2011

Diário da República n.º 113/2011, de 14 de junho de 2011

2011-06-14 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 113/2011, de 14 de junho de 2011 · Diário da República

Aprova uma norma interpretativa, esclarecendo não ser aplicável aos deficientes das forças armadas a alteração aos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro