Diário da República
Despacho Normativo n.º 102/80
Diário da República n.º 72/1980, Série I de 1980-03-26
Delega em cada um dos Ministros a competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano renovável aos funcionários dos serviços e organismos do respectivo Ministério
Fonte: Diário da República · Abrir original