Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 184/2026

Diário da República n.º 129/2026, de 7 de julho de 2026

2026-07-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 129/2026, de 7 de julho de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições europeias, o restabelecimento do regime transitório de combate aos crimes de abuso sexual digitais.